O setor portuário, nos próximos anos, será uma grande possibilidade de crescimento do País devido ao Programa de Concessões implantado pelo Governo Federal.

A Secretaria de Portos – SEP estabeleceu, nesta quinta-feira, a obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração, submissão e aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA para obras portuárias de grande vulto1.

O Ministro da Secretaria de Portos considerou que todo tipo de obra, inclusive as que modifiquem e ampliem a infraestrutura e a superestrutura de portos, terminais portuários marítimos, fluviais e lacustres, assim como aquelas de manutenção, adequação e recuperação dessa estrutura e de acessos aquaviários, rodoviários e ferroviários, deverão obedecer aos critérios mínimos a serem fixados.

Diante disso, a partir do mês de outubro, as obras portuárias de grande vulto que são financiadas total ou parcialmente com recursos do Orçamento Geral da União, inclusive as realizadas pelas Companhias Docas e pelas administrações dos Portos Delegados, somente poderão ser licitadas após aprovação da EVTEA pela Secretaria de Infraestrutura Portuária da Secretaria de Portos da Presidência da República.

As obras de caráter emergencial poderão ser dispensadas de apresentar o EVTEA a critério da SEP. Por outro lado, os convênios e instrumentos congêneres que visem à execução de obras de grande vulto somente poderão ser celebrados após a apresentação dos respectivos EVTEA, pelo proponente, e aprovação pela SEP.

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Obras somente poderão ser licitadas após aprovação da EVTEA

O EVTEA é imprescindível para a instalação de empreendimentos do setor logístico-portuário. Em um setor nos quais obras estruturais impactam fortemente o meio ambiente e ecossistema ao redor, o detalhamento do estudo vem sendo cada vez mais exigido. O documento final compreende diversos estudos de engenharia, socioeconômicos e ambientais. O EVTEA também tem grande importância ao garantir subsídio ao desenvolvimento do projeto de instalação e para as operações do empreendimento, afinal identifica a alternativa mais viável para a sociedade dentre as possíveis soluções elencadas preliminarmente.2

O estudo é exigível para analisar e mensurar o impacto ambiental, técnico e econômico no local onde serão desenvolvidas as obras de grande vulto do setor portuário, e deve ser feito com a abrangência suficiente que auxilie na identificação da viabilidade da implantação do empreendimento.

As obras portuárias são enquadradas na definição dada pelo art. 6º, inc. V, da Lei de Licitações e Contratos, que estabeleceu e conceituou obras de grande vulto como aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inc. I do art. 23 dessa Lei – 1.500.000,00.

O projeto básico também ganha destaque no que tange a estudos de viabilidade técnica, já que este será composto por estudos técnicos preliminares.

A adoção dos estudos traz reflexos positivos, na medida em que constitui um orientador para os licitantes, amplia a transparência e fortalece o trabalho técnico a ser desenvolvido. Ademais, a uniformização de critérios mínimos a serem seguidos para elaboração de estudos poderá assegurar a compatibilidade dos investimentos com as áreas influenciadas.

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1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Portos. Portaria nº 338, de 09 de setembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 set. 2015. Seção 1, p. 09.

2 Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental. Porto Gente. Disponível em: <https://portogente.com.br/portopedia/estudo-de-viabilidade-tecnica-economica-e-ambiental-evtea-80009>. Acesso em: 10 set. 2015.

Fonte: Informativo Fórum-Jacoby de 10.09.2015