O acesso a serviços de comunicações e tecnologia coopera para o desenvolvimento do País e estimula a participação social na política, governo e cultura.

A democratização da internet tem sido discutida pelos parlamentares que ambicionam promover a inclusão digital no País. Nesse contexto, tramitou no Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição nº 479/2010, que visava alterar o art. 5º da Constituição Federal e tornar a banda larga como direito fundamental do cidadão. O Brasil queria seguir o exemplo da Finlândia, que já determinou como direito fundamental a banda larga de pelo menos 1 MB/s para toda a população.

O Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – já reconheceu que o uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão. Ademais, o Marco pretendeu promover o direito de acesso à internet a todos, bem como o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

O Governo Federal também criou o Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a: massificar o acesso a serviços de conexão à internet em banda larga; acelerar o desenvolvimento econômico e social; promover a inclusão digital; reduzir as desigualdades social e regional.

Em obediência aos objetivos do referido Decreto, o Ministério das Comunicações criou Grupo de Trabalho com o objetivo de: realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País; elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas; e assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições. Nos estudos e alternativas a serem elaborados, o Grupo de Trabalho deverá, necessariamente, abordar aspectos jurídicos, técnicos e econômicos.

O objetivo do grupo é promover um arcabouço de informações à luz da evolução tecnológica e da crescente relevância da banda larga frente à telefonia fixa. As informações advindas do grupo de trabalho poderão auxiliar na promoção da segurança jurídica e da estabilidade de regras necessárias à manutenção de estímulos à realização de investimentos em redes de telecomunicações que suportam serviços de banda larga.

1 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Portaria nº 4.388, de 21 de setembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 set. 2015.  Seção 1, p. 79.