O ex-governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), foi julgado inocente, pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AP, por suposto remanejamento orçamentário ilegal de R$ 98 milhões. A decisão unânime acatou os argumentos do ex-governador e determinou o arquivamento do processo. Ficou decidido que um governador não pode ser julgado pelo controle, exceto em processo de contas anuais pelo órgão legislativo, que foi a tese defendida pela defesa.

Responsável pela defesa, o advogado especialista em Compras Públicas Jaques Reolon, da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, afirma que a suplementação realizada pelo governo do Amapá tinha amparo jurídico porque teve publicidade dos decretos do executivo que abriram margem para remanejamentos em 2012. “Houve previsão legal. O crédito foi aberto mediante decreto. Então na realidade não houve descumprimento. Isso é uma questão interpretativa da legislação”, frisou o Jaques Reolon.

Denúncia de opositores

O processo ficou sob relatoria do conselheiro Pedro Aurélio Tavares e resultou em uma extensa documentação de dez volumes divididos em mais de duas mil páginas. Se o voto do antigo relator fosse mantido pelos conselheiros do TCE, a reprovação das contas poderia causar vedação de ocupação de cargos políticos por Camilo Capiberibe, conforme estabelecidos na Lei da Ficha Limpa. A denúncia ainda era direcionada ao ex-secretário de governo Juliano Del Castilho, que ocupava a pasta de Planejamento à época das transações financeiras.