Do Portal do MPF/ES

A Justiça Federal aceitou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Mateus (MPF/ES) contra o ex-prefeito de São Mateus Lauriano Marco Zancanela por atos de improbidade administrativa, praticados na execução da obra de esgotamento sanitário do bairro Guriri. A obra, realizada por meio de dois convênios celebrados com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), foi marcada por diversas irregularidades, entre elas o superfaturamento de mais de R$ 800 mil reais em relação ao valor previsto.

A perícia da Polícia Federal constatou a existência de um sobrepreço de 9,6% nas despesas do convênio 854/2000 e 27,9% em relação ao convênio 2067/2000, totalizando um superfaturamento de R$ 805 mil. Além disso, uma perícia da Funasa, realizada em 2007, constatou divergências entre planilhas orçamentárias, alterações em projetos com consequente aumento de custo, deficiências em plantas e projetos, além de falhas na prestação de contas dos convênios. O ex-prefeito também deixou de fazer o controle independente dos recursos previstos para cada convênio, por meio de contas exclusivas, tendo usado cheque da prefeitura para fazer pagamentos à empresa contratada.

Em 2009, a Funasa fez nova perícia e aprovou a prestação de contas dos dois convênios, mas só do ponto de vista técnico de engenharia. Como ficou constatado que alguns serviços previstos no Convênio nº 854/2000 não haviam sido realizados, o órgão atuou para reaver cerca de R$ 73 mil reais que deveriam ter sido empregados na obra, entendimento acatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Descaso – Para o MPF houve descaso do administrador com o dinheiro público ao aceitar serviços parcialmente executados e em desacordo com os projetos iniciais; por ter feito pagamento à empreiteira posterior à prestação de contas e por não promover a manutenção nas obras já realizadas do sistema de esgoto. De acordo com o MPF, o ex-prefeito Lauriano Marco Zancanela agiu de forma dolosa ao desrespeitar a Lei nº 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa: “Incumbe a ele, como antigo gestor da coisa pública, o ressarcimento dos danos causados ao erário”. Segundo os autos, o ex-prefeito também feriu os princípios da administração pública, do dever de honestidade, da lealdade às instituições públicas, da supremacia do interesse público, da moralidade e da legalidade.

O MPF pediu na ação o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Para a juíza federal Aline de Melo Araújo, o aprofundamento da investigação deve levar em conta a não aplicação de recursos (mais de R$ 20 mil) no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social; o uso de notas fiscais da Prefeitura Municipal e não das contas específicas dos convênios; e o motivo de movimentação da conta corrente exclusiva dos convênios após a prestação de contas final ao Tesouro Nacional. Ela conclui dizendo que os autos “contém indícios mais que suficientes da prática de ato de improbidade administrativa”.