por J. U. Jacoby Fernandes

Durante um processo de compras por meio de pregão, é dever do pregoeiro verificar se os preços apresentados pelos licitantes são compatíveis com o objeto a ser adquirido. O exame de compatibilidade de preços pode ocorrer na fase do exame de conformidade, dependendo do que estabelecer o edital. Mas também é possível que o edital não tenha estabelecido preços máximos nem a determinação para desclassificar preços inexequíveis.

Em tais hipóteses, o pregoeiro deve avaliar se a proposta é compatível com o preço praticado no mercado. Por esse motivo, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 – estabelece que deve ser examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, devendo o pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. Independentemente de o pregoeiro ter realizado prévio exame do valor, a fase de lances enseja alterações, e a verificação da aceitabilidade deve ocorrer sobre o preço final.

Não é raro que os licitantes, na fase de lances, para não perderem a expectativa de contrato, acabem por apresentar preço inexequível, reduzindo o preço aquém da possibilidade de pagamento do mínimo legal. Por esse motivo, o pregoeiro pode até interromper essa etapa e determinar que o licitante demonstre a viabilidade da sua proposta, apresentando uma planilha de custos, ou demonstre estar executando contrato com valor similar ou, ainda, a existência de contrato similar, de concorrente seu com outro órgão da Administração Pública. Ao contrário do que pode parecer, é fundamental que um dos polos da relação contratual apresentada como paradigma seja integrante da Administração Pública para aferir a regularidade fiscal dos envolvidos.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU fixou em acórdão:

O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.1

Nesse sentido, o TCU firma a excepcionalidade da desclassificação do licitante em fase de lances. Em seu voto, o ministro José Múcio Monteiro destacou texto do Manual do Fornecedor, disponível no Comprasnet e editado pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O relator destaca: “Se o fornecedor der um lance considerado inexequível pelo pregoeiro, esse lance será excluído. Após a exclusão do lance, o sistema enviará mensagem ao fornecedor informando sobre a exclusão e orientando ao fornecedor se ele não concordar com a exclusão, ele deverá reenviar outro lance”.2

José Múcio Monteiro ainda resgata voto do ministro Augusto Nardes referente ao Acórdão nº 2.068/2011 – Plenário, que assim fixou:

Como se vê, em licitação para contratação de serviços comuns, como é o caso, a Lei de Licitações não define critérios objetivos para aferição da exequibilidade das propostas. Cabe ao administrador público exercer tal tarefa com cautela, sob pena de eliminar propostas exequíveis que à primeira vista se mostrem inviáveis, em descompasso com a busca pela proposta mais vantajosa e, por consequência, com o princípio da economicidade. Exceto em situações extremas nas quais se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, a teor do § 3º do art. 44, a norma não outorga à comissão julgadora ou ao pregoeiro poder para desclassificar proposta sem que esteja demonstrada, no procedimento licitatório, a incompatibilidade entre os custos dos insumos do proponente e os custos de mercado, bem como entre os seus coeficientes de produtividade e os necessários à execução do objeto. É esta a intelecção a ser extraída da leitura do referido comando, combinado com a disciplina do art. 48, inciso II.

Com a decisão, o TCU tenta preservar a competitividade do certame, deixando a exclusão de lances para situações específicas de inexequibilidade.

1 TCU. Processo nº 008.876/2018-5. Acórdão nº 1620/2018 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Pregão Eletrônico. Manual do Fornecedor. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/manuais/pregao/ManualPregaoFornecedor.pdf>. Acesso em 10 ago. 2018.

3 TCU. Processo nº 015.709/2011-6. Acórdão nº 2068/2011 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes.