Em algumas licitações do serviço público é comum o interessado se deparar com a solicitação do alvará de funcionamento como critério para habilitação da empresa. Há ações na justiça de empresas excluídas de certames exatamente por não possuírem tal documento. Será que a Administração Pública pode exigir alvará de funcionamento para habilitar um concorrente?

Para responder a essa dúvida, o Canal Aberto Brasil foi pesquisar e conversar com um especialista no assunto. Segundo o advogado Jaques Fernando Reolon, apesar de a Lei nº 8.666/1993 não versar sobre o assunto, a jurisprudência dos tribunais tem demonstrado a efetiva necessidade da apresentação do alvará como critério fundamental. Veja a seguir um exemplo:

Edital – alvará de funcionamento

TJDFT decidiu: “

1 – Ao inscrever-se em procedimento licitatório, obriga-se o concorrente a observar as regras constantes do edital, uma vez que este faz lei entre as partes.

2 – A exigência de apresentação de alvará de funcionamento, não se mostra desarrazoada e incoerente, uma vez que se destina a todos os interessados, preservando o princípio da igualdade entre os participantes.

Fonte: TJDFT. 5ª Turma Cível. AGI nº 20020020005908. DJ, 21 ago. 2002. p. 103.

A exigência de tal comprovação, conforme se pode observar, é uma forma de tornar mais justa a competição entre os interessados. No entanto, Jaques Reolon lembra que um licitante só pode ser excluído do certame se o edital exigir a apresentação do alvará de funcionamento. “Sem previsão editalícia, não se pode requerer a inabilitação de um participante caso ele não entregue o documento. O art. 29, inc. III, da 8.666 estabelece apenas a necessidade de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante”, conclui o advogado.

Apenas se a exigência for feita em edital, o que deve ser feito pelo gestor.
É obrigatória a apresentação de alvará de funcionamento para participar de uma licitação?

Habilitação técnica x habilitação jurídica

É preciso diferenciar, no entanto, os critérios técnicos dos jurídicos para a habilitação da proposta. Não é comum, mas uma pessoa jurídica/física pode ser aprovada no primeiro e ser reprovada no segundo. Geralmente isso ocorre por uma falha na elaboração do edital, que já deve antever qualquer possível problema.

Imagine a seguinte situação hipotética: uma empresa sem alvará participa e ganha uma disputa licitatória para fornecimento de buffet para eventos. A vencedora, contudo, não tem alvará de funcionamento, já que o dono produz os alimentos em sua própria residência. Ora, a Anvisa possui normas de vigilância sanitária que precisam ser seguidas – e que provavelmente não estão sendo observadas, já que não há alvará de funcionamento. Essa empresa apresentou uma boa proposta e venceu o certame porque não havia a necessidade do documento no edital. No entanto, como o alvará é imprescindível para quem lida com alimentos, essa empresa pode ser desqualificada no aspecto jurídico da avaliação.

O ideal, portanto, é que os organizadores de uma licitação já estabeleçam no edital a obrigatoriedade de apresentação do documento, assim evita-se que situações excepcionais como esta ocorram. Aí, sim, a necessidade do alvará servirá como requisito para habilitação ou desclassificação de uma proposta.