No ano de 2015, foi publicada a Lei nº 13.165, que alterou consideravelmente as regras para as próximas eleições. O objetivo de sua sanção, conforme o próprio texto legal, é “reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina”. Nesse sentido, a norma altera uma série de leis que tratam de regras para escolhas dos representantes por meio do voto popular.

Além do objetivo declarado, os defensores da alteração alegam que as mudanças têm o condão de diminuir, ou pelo menos evitar, casos de corrupção durante as campanhas, promovendo a igualdade de concorrência entre os candidatos. Desse modo, estabelecem um limite de gastos para todos aqueles que pretendem concorrer a algum cargo eletivo.

Para a Administração Pública e, mais especificamente, para aqueles que participam dos processos de compras públicas, o tema eleitoral começou a interferir nessa relação. A Lei nº 8.666/1993 já apresenta uma lista extensa de documentos a ser apresentada durante a realização do procedimento licitatório. Nesse rol estão: certidões de regularidade com a Fazenda municipal e estadual; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física e Jurídica; prova de regularidade com a Previdência Social; e outras certidões exigidas.

Alguns órgãos, porém, passaram a cobrar dos licitantes uma Certidão Eleitoral para a habilitação das empresas no procedimento licitatório, embora essa certidão não conste efetivamente no rol da Lei de Licitações e Contratos. Isso suscitou a dúvida daqueles que atuam na área: é legal a exigência de tal certidão, mesmo que não esteja prevista na Lei de Licitações?

Confira o vídeo do advogado Murilo Jacoby Fernandes sobre o tema: