Durante a condução do certame licitatório, é possível que a Administração Pública faculte às licitantes a realização de vistoria no local em que serão executados os serviços. Essa faculdade, porém, deverá ser proporcionada quando for imprescindível para o cumprimento adequado das obrigações e deve ser precedida de justificativa. Ressalta-se também que o Tribunal de Contas da União – TCU orienta que, se for necessária a vistoria, os licitantes poderão contratar profissional técnico para esse fim, de modo a evitar que esta seja realizada por pessoa que pertença ao quadro permanente das licitantes.

Esse profissional, por sua vez, deverá ter conhecimento técnico para cumprir a incumbência de visitar o local e passar, posteriormente, as informações necessárias para a licitante.

Quando a Corte de Contas encontra licitações nas quais foi exigida, de modo desnecessário, a visita técnica, aponta que há violação ao caráter competitivo do certame de modo a ferir o art. 3º, caput, e § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, bem como ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal.

Em acórdão deste ano, o TCU analisou representação, com pedido de cautelar, contra atos praticados na Concorrência que teve por objeto a execução de obras de construção de uma creche no município de Serra Preta – BA, cujo valor estimado era de R$ 1.951.071,94.

Nesse sentido, o TCU deu ciência:

b.2) a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto, conforme Acórdãos 983/2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU;

b.3) segundo entendimento desta Corte de Contas (Acórdãos 1.264/2010 e 2.299/2011, ambos do Plenário), a exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante é potencialmente restritiva à competitividade dos certames;

[…]

b.7) a obrigatoriedade de que a visita técnica seja realizada em um único dia e horário se mostra prejudicial à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita que as licitantes tomem conhecimento de quantos e quais são os participantes do certame, facilitando a ocorrência de ajuste entre os competidores, conforme Acórdãos 110/2012 e 906/2012, ambos do Plenário.1

Nota-se que o contexto no qual foi exigida a vistoria poderia prejudicar o interesse público e restringir a licitação. Desse modo, é preciso cautela para impedir que a vistoria se torne um instrumento que dê privilégios aos licitantes e evitar a ocorrência de fraudes na competitividade do certame. Repisa-se também que, eventualmente, caso seja exigida a vistoria, é preciso fundamentação adequada a fim de não onerar desnecessariamente os licitantes.

1 TCU. Processo TC nº 016.659/2016-3. Acórdão nº 56/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Sherman.