por J. U. Jacoby Fernandes

O desenvolvimento da atividade produtiva no Brasil é um desafio constante para aqueles que comandam a gestão pública, principalmente em relação à promoção de ações que estimulem o interesse dos investidores no País. Um ponto de dificuldade, porém, refere-se ao Risco Brasil, índice criado para estimar a dificuldade que determinado investidor terá ao aplicar o seu dinheiro em projetos no País.

E as dificuldades para o investidor referem-se, por exemplo, à alta carga tributária de um país, instabilidade econômica, falta de matriz logística adequada para a competitividade e pelos entraves burocráticos para a abertura, fechamento e eventuais alterações contratuais das pessoas jurídicas. As dificuldades de registro e operacionalização das empresas torna mais onerosa a sua abertura e mais difícil o início das atividades.

Ciente dessa dificuldade, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, publicou instrução normativa com listas de exigências aplicáveis aos processos físicos e digitais, referentes aos atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e da sociedade limitada.

A instrução visa resolver as dificuldades decorrentes das exigências genéricas formuladas para a abertura das empresas, sem rigoroso enquadramento, acolhidas sob categorias imprecisas. Para a Secretaria, tais situações vulneram a impessoalidade, uniformidade e harmonia do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, justificando a necessidade de um procedimento uniforme para a segurança do empresário.

A norma estabelece, por exemplo, a forma de apresentação de documentos, os dados a serem informados pelo empresário, forma de declaração do valor do capital investido, cláusulas obrigatórias no contrato social e demais informações. Interessante ponto da norma é que para cada exigência descrita, é apresentada a correspondente previsão legal ou infralegal que subsidia a informação requerida.

A instrução normativa fixa que as juntas comerciais deverão envidar esforços para disponibilizar, em seus sítios na internet, canais institucionais que propiciem a comunicação com o interessado, de forma a agilizar o cumprimento das exigências. A norma ainda prevê:

Art. 8º Eventualmente, na hipótese de o analista identificar elemento que, a seu juízo, possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos desta instrução normativa, observado o disposto no art. 9º, deferirá o ato e formulará questão dirigida ao Presidente que dará ciência à Procuradoria.

§ 1º A questão formulada indicará os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais se refere e a respectiva fundamentação legal.

§ 2º Concomitantemente ao deferimento do ato, ao interessado será dada ciência da questão formulada e da possibilidade de o deferimento e o arquivamento do ato serem revistos.

[…]

§ 5º A questão, enquanto pendente, constará do prontuário da Pessoa Jurídica e será informada como observação em publicações, documentos e certidões emitidos.

A norma prevê que a Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para os outros tipos jurídicos de empresas e atos, bem como para os atos de transformação, incorporação, fusão e cisão.

1 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Departamento de Registro Empresarial e Integração. Instrução Normativa nº 48, de 03 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 ago. 2018. Seção 1, p. 55-61.