Por meio do Acórdão nº 124/2014 – TCU – 1ª Câmara, o Tribunal de Contas da União – TCU auditou o município de Ponto Belo, no Espírito Santo, e orientou para que proceda  alterações em licitação, cujo objeto era a pavimentação e a drenagem de ruas. Houve suspeita de irregularidade no convênio firmado entre a União e a empresa Styllo Construções, com recursos federais, para realização das obras no referido município.

Para sanar os problemas, o TCU recomendou:

– a fixação de exigências tendentes a comprometer o caráter competitivo do certame, como a de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico e em data e horário únicos, descumpre o art. 3º, caput e § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

–  a exigência, para certificação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, de cumulação de capital social/patrimônio líquido mínimo com prestação de garantia da proposta, contraria o disposto no art. 31, § 2.º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU;

– a exigência, para fins de qualificação técnico-profissional, de que os licitantes apresentassem profissionais técnicos integrantes dos quadros permanentes da empresa por meio de vínculos trabalhistas ou societários, sendo suficiente contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, vez que a interpretação conferida por este Tribunal ao disposto no artigo 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993, notadamente, à expressão “quadro permanente”, ampliadora de seu sentido, não traz diferenciação entre esses profissionais, importando essencialmente apenas que o profissional esteja disponível e em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato.

Comentários do CAB: Já existe jurisprudência consolidada do TCU com relação aos três temas referidos.

No caso de visita técnica, recentemente houve mudanças no entendimento daquela corte, sendo regra que a visita técnica seja considerada facultativa e não obrigatória, para que o particular não seja onerado antes da assinatura do contrato.

Com relação a exigência de cumulação de capital social/patrimônio líquido mínimo, vale a pena ler o recente Acórdão nº 1214/2013 que trata da matéria.

Já no que diz respeito ao terceiro tópico, existem inúmeros julgados que recomendam/determinam que o vínculo entre a empresa e o profissional solicitado se dê tanto por vínculo contratual quanto por meio de contrato de prestação de serviços. A intenção é a mesma: não onerar o particular com exigências não respaldadas na lei antes da assinatura do contrato.