Você sabia: que o Brasil possui uma comissão dedicada à criação de cavalos nacionais? Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31, portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que autoriza o parcelamento de débitos da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional. Os pagamentos poderão ser feitos à vista, com redução de 100% das multas e juros incidentes, ou divididos em até 180 prestações.

A referida norma trata de todas as especificidades referentes ao pagamento, inclusive em relação à desistência, rescisão, pedido de parcelamento, entre outros. Em outros termos, ela orienta a forma como devedores atuantes da área de equinos devem proceder para quitar suas dívidas com o Poder Público.

A Comissão, subordinada ao Ministério da Agricultura, é regida pela Lei nº 7.291/1984. Ela tem como função coordenar, fiscalizar a orientar as atividades de equideocultura (ou criação de cavalos) no País. Compreendem-se como atividades relacionadas com equideocultura:

a) criação nacional;

b) fomento, pesquisas, preservação das raças e defesa sanitária;

c) emprego dos equídeos;

d) atividades turfísticas;

e) combate ao “doping”;

f) abate de equídeos;

g) exportação e importação.