O Ministro da Fazenda, Joaquim Vieira Ferreira Levy autorizou a União e o Distrito Federal a firmarem Contrato de Garantia e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em contragarantia, relativos a financiamento firmado entre o DF e Banco do Brasil – BB, no valor de R$ 67.786.728,82.

Os contratos contarão com a interveniência do BB e do Banco de Brasília – BRB e terão os seus recursos destinados ao financiamento das contrapartidas do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.

A autorização foi concedida após manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, revogando o despacho de 29 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2014 pelo Ministério da Fazenda.