O Ministério da Fazenda publicou uma solução de consulta em que esclarece questionamento acerca do cálculo do valor de contribuição para o PIS/Pasep para a pessoa jurídica. O ministério definiu que a alíquota de 1,65%, utilizada cálculo que precisa ser feito sobre o fato gerador do faturamento mensal da empresa, independe da denominação ou classificação contábil, incidindo caso haja o exercício de uma ou mais atividades. Deste valor apurado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados aos definidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002.

Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da lei supracitada, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.

PIS/Pasep

A Lei Complementar n° 07/1970 instituiu o Programa de Integração Social – PIS. Tal programa objetivava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa.

Paralelo a isso, a Lei Complementar N° 08/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, no qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, contribuíam ao fundo destinado aos empregados do setor público.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado o Abono Salarial nos moldes atuais e o saldo de quotas dos patrimônios dos programas PIS e Pasep foi preservado, com os seguintes critérios para saque:

-Aposentadoria;

-Invalidez Permanente ou Reforma Militar;

-Idade igual ou superior a 70 anos;

-Transferência de militar para a reserva remunerada;

-Titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS);

-Titular ou dependente(s) portador(es) de Neoplasia Maligna (câncer);

-Morte do participante;

-Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

O Abono Salarial é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o PIS/Pasep é de gestão do Ministério da Fazenda. O pagamento do PIS é realizado pela CAIXA e do PASEP pelo Banco do Brasil.