O reequilíbrio dos contratos possui assento constitucional. O inc. XXI do art. 37 da Constituição determina, nos procedimentos licitatórios, a existência de cláusulas que assegurem obrigações de pagamento e a manutenção das condições efetivas da proposta, ou seja, deverá ser mantida durante toda a execução contratual a justa proporção inicial entre encargos do particular e da Administração.

Além de o dispositivo impor o equilíbrio econômico, tem um conteúdo moralizante de evitar que o particular seja admoestado injustamente com possíveis finalidades não republicanas.

No regulamento publicado hoje, 24, que tem por finalidade instituir a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal, foi previsto, no art. 5º, que o Poder Concedente poderá determinar aos concessionários a ampliação da capacidade das ferrovias já concedidas, para garantir o atendimento da demanda por transporte, desde que assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

O dispositivo é importante, justo e tecnicamente adequado. Espera-se, somente, que os agentes públicos responsáveis por sua aplicação cumpram o ato normativo.

Para saber mais sobre reequilíbrio, leia os comentários da doutrina especializada sobre os arts. 57, § 1º, 58, § 2º e 65, inc. II, alínea “a”, todos da Lei nº 8.666/93.

Confira o teor do Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013.