A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, recentemente, proposta de emenda à Constituição – PEC nº 284/2013, na qual se passa a exigir “ficha limpa” para futuras designações de servidores para ocupação de função de confiança ou nomeação para emprego ou cargo efetivo ou em comissão.

Trata-se de transposição das situações de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 135/101, conhecida como Lei da Ficha Limpa, para o âmbito da admissão de servidores pela Administração Pública. A medida, contudo, não é nova, eis que outros regimes jurídicos de servidores públicos, como o do Distrito Federal2, já fizeram constar de suas legislações tal exigência.

Nota-se, entretanto, que a alteração constitucional proposta não abarca os empregos em comissão. Isso porque, de fato, a existência desse instituto é deveras intranquila na doutrina pátria: enquanto alguns pugnam pela sua possibilidade jurídica, outros a rechaçam. Ocorre que o texto constitucional insculpido no artigo 373, que contém disposições gerais sobre a Administração Pública, não faz referência expressa à existência de empregos em comissão, malgrado se possa perceber referência a eles em outros segmentos da Carta Maior4.

Passado esse aspecto jurídico, contudo, requer-se a atenção para outro fato que merece reflexão mais detida. Sim, porque a alteração constitucional que está sendo estudada poderia tocar em ponto muito mais sensível à sociedade.

Em realidade, ter ficha limpa sempre será requisito de honestidade em qualquer campo, seja profissional ou pessoal. Todavia, quando se trata de cargos ou empregos em comissão, o que primeiro deve transparecer aos olhos da sociedade é a sua real necessidade, porquanto o seu preenchimento prescinde do instrumento democrático do concurso público. Aí está o verdadeiro problema que não se enfrenta no Brasil.

Seria extremamente salutar que previsão constitucional pudesse limitar de uma vez por todas o aparelhamento estatal, proibindo a criação indiscriminada de cargos públicos comissionados. Afinal, milhares e milhares deles continuam a ser providos ao alvedrio do governante de plantão, sem quaisquer justificativas minimamente plausíveis. Para se ter ideia, segundo o Portal da Transparência do Governo Federal5, somente em 2013, o Senado contratou quase 600 servidores para ocuparem cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).

O Executivo federal, a seu turno, conta com mais de 22 mil servidores ocupando cargo em comissão. Em termos de comparação, os Estados Unidos têm 4 mil, Alemanha e França apenas 500.

Nessa senda, parece que a medida aprovada pela CCJ do Senado Federal joga tinta escura para disfarçar outro quadro pintado. O que a sociedade certamente mais deseja é que a Administração Pública seja tratada com mais zelo. De fato, o problema da limitação de cargos comissionados antecede ao seu preenchimento. Resolver esse problema parece lógico, sensato.

Caso contrário, continuaremos apenas contemplando a moldura verde-amarela enfeitada por belas paisagens,  sobre cujo recôndito repousam cupins vorazes.

___________________

NOTAS

1. LC 135, de 4 de junho de 2010 – Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

2. Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, artigo 5, § 3º: É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação.

3. CF. Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

4. ADCT. Art. 19, § 2º:  Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (…)

§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do “caput” deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

5. http://www.portaltransparencia.gov.br.