Foi publicada hoje, 29, a Emenda Constitucional nº 76 que extingue o voto secreto nos casos de perda de mandato de deputado ou senador e de apreciação de veto da Presidência da República.

Com a promulgação da EC 76/2013, casos de perda de mandato de deputados condenados na ação penal do Mensalão, como José Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) serão decididos por meio de voto aberto. A Mesa da Câmara ainda analisa pedido de Genoíno, de aposentadoria por invalidez, antes de decidir pela abertura ou não de processo contra o parlamentar.