Na madrugada desta quarta-feira, 18, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora só falta a sanção da presidente Dilma Rousseff.

A LOA é responsável por autorizar a consecução do planejamento de despesas e receitas a curto prazo, materializando as ações e programas previstos no Plano Plurianual – PPA, por meio de projetos, atividades e operações especiais. Ela é editada para cada exercício financeiro, que coincide com o ano civil.

Conforme dispõe o §5º do art. 165 da Constituição Federal, compreende três partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.

Agora, é possível um início de 2014 com um bom planejamento orçamentário e financeiro, podendo-se verificar a possibilidade de empenhos globais, e não com duodécimos baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Comentários do CAB: Superado o impasse orçamentário, é necessário organizar desde já quais serão os processos licitatórios prioritários e começar a trabalhar para evitar descompassos nas necessidades de fornecimento, serviços e obras no âmbito dos órgãos e entidades.

Resta saber se, com as festas de final de ano chegando, haverá esse planejamento. Ao trabalho, servidores públicos!