A utilização de projetos de engenharia e arquitetura e componentes, sistemas e subsistemas construtivos cujas especificações técnicas cumpram as normas fixadas pela  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em obras de programas habitacionais financiados com recursos do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devem atender aos seguintes requisitos:

a) os projetos de engenharia e arquitetura sejam elaborados por empresas certificadas pelo Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC,e os subsistemas e sistemas construtivos inovadores sejam chancelados pelo Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores – SINAT, ambos no âmbito do PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ou

b) sejam certificados por organismo acreditado pelo Inmetro, no âmbito do SBAC.

 

Confira o teor da Resolução nº 735/2013 do Conselho Curador do FGTS.