por J. U. Jacoby Fernandes

De acordo com expressa disposição da Lei de Licitações e Contratos, os certames financiados com recursos de organismos internacionais serão regidos por procedimentos próprios das entidades financiadoras, afastando, portanto, o regime da citada norma.

Essa previsão está descrita na Lei nº 8.666/1993. In verbis:

Art. 42. […]

  • 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

O objetivo da aplicação da norma é que a contratação traga efetivo benefício para o País, caracterizado pela transferência de recursos das entidades estrangeiras, por meio de doação ou não, para empreendimentos no território nacional. Sobre o tema, assim decidiu o STJ:

  1. Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do art. 42, § 5º, da Lei n. 8.666/1993.1

É necessário, ainda, que a adoção das regras próprias do organismo internacional seja condição para a outorga do benefício. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência do TCU:

Em se tratando de recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, a aplicação de normas licitatórias externas somente é possível quando o organismo externo impuser tal prática como condição para a obtenção do financiamento ou da doação.2

Há autores, porém, que defendem que a aplicação do § 5º do art. 42 da Lei nº 8.666/1993 está condicionada à existência de dois pressupostos: a celebração de contrato com recursos oriundos do estrangeiro; e a demonstração de que a entidade estrangeira condiciona a transferência de recursos à observância, no Brasil, das regras licitatórias distintas da disciplina constante da legislação pátria.

Repisa-se também que o TCU já decidiu que: “para realização de obras custeadas com recursos de organismo financeiro internacional poderão ser efetuadas exigências de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica mais rigorosas que as contidas na Lei 8.666/1993”, conforme orientado no Acórdão nº 324/2012 – Plenário. O TCU reitera que essas exigências não podem ser conflitantes ao princípio do julgamento objetivo e devem ser compatíveis com a dimensão e complexidade do objeto a ser executado.

1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS nº 14.579/MG – 2ª Turma. Relator: ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 20 de setembro de 2005. Diário da Justiça [do] Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 10 out. 2005.

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 017.489/2005-5. Acórdão nº 935/2007 – Plenário. Relator: ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, 23 de maio de 2007. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 maio 2007.