por J. U. Jacoby Fernandes

A busca por fontes de recursos para a efetivação das obras e a prestação de serviços públicos é um dos principais desafios dos gestores na atividade diária da Administração Pública. Muitas vezes, há bons projetos pensados, estudados e colocados no papel, mas a inviabilidade do acesso aos recursos para a execução daquelas ideias torna essa atividade inviável e a gestão menos eficiente.

Em alguns casos, os recursos necessários podem ser acessados por meio de operações de crédito. Para coordenar operacionalmente todo o processo de negociação para obtenção de financiamentos externos relativos a projetos do setor público com organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito, o Ministério do Planejamento criou a Secretaria de Assuntos Internacionais e, vinculada a ela, a Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex.

Cabe à Cofiex, assim, identificar, examinar e avaliar as solicitações de financiamento externo, seja ele reembolsável ou não. A comissão se reúne periodicamente para avaliar uma lista de projetos pré-classificados que recebem ou não parecer favorável. A comissão avalia projetos que buscam recursos externos vindos de Organismos Multilaterais ou Bilaterais de Financiamento, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Na última segunda-feira, 11 de setembro, a comissão publicou no Diário Oficial da União uma resolução que lista os novos critérios a serem adotados em relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de estados, Distrito Federal e municípios, com garantia da União. Em relação aos municípios, a norma prevê que somente serão examinados os pleitos se houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira, quando atenderem aos seguintes critérios: população superior a cem mil habitantes, com margem de flexibilidade de 10% sobre a população divulgada pelo IBGE; e previsão de contrapartida de pelo menos 20% do valor total do projeto ou programa a ser financiado.

A norma, porém, fixa que não será exigido o requisito de contrapartida, por exemplo, nas operações de financiamento de projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial e de empréstimos na modalidade de desembolsos condicionados ao cumprimento de metas e de execução financeira, entre outras hipóteses.

Foi fixado, ainda, que não poderão compor a contrapartida gastos com juros, comissões ou outros encargos decorrentes do financiamento. Poderá ser admitida, porém, a utilização de terrenos a título de contrapartida, desde que vinculados à execução do projeto ou programa.

Análise via carta-consulta

O Ministério do Planejamento informa que a análise do pleito referente à operação de crédito é feita por meio da Carta-Consulta, que deve conter os respectivos componentes, produtos e custos previstos do financiamento, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do pleito. Em função da especificidade da proposta, informações adicionais poderão ser solicitadas pelos membros da Cofiex.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Assuntos Internacionais. Resolução nº 02, de 05 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 set. 2017. Seção 1, p. 39.