O Edital 01/2013 exige na comprovação da frota que a licitante apresente documento de propriedade em seu nome, por meio de nota fiscal, admitindo-se o arrendamento mercantil e a alienação fiduciária.

O art. 30, inc. 6º da Lei nº 8.666/93 veda a exigência de propriedade de máquinas e equipamentos, portanto, ilegal a disposição editalícia.

Estranha-se o fato. Ora, se a intenção é obter um número maior de participantes não se deveria inibir a participação. Várias empresas locam insumos e o Controle já firmou entendimento que não se pode impor despesas prévias aos licitantes de modo a restringir a participação.

Com a palavra a ANTT!