por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 71, dispõe que “o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. A Administração Pública, porém, com o intuito de fiscalizar se as obrigações estão sendo cumpridas, pode inserir nos editais e contratos uma cláusula que estabeleça obrigatoriedade de o contratado manter a sua regularidade e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

Esse dever de fiscalização contratual da Administração Pública é constante por sua própria natureza de proteção do cidadão. Os servidores que exercem as funções de gestão ou fiscalização de contrato são fundamentais para colaborar com a regularidade dos contratos e o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Administração Pública.

Tal dever de fiscalizar foi insculpido no art. 67 da Lei de Licitações, que destaca que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.

Recentemente, um julgamento1 do Supremo Tribunal Federal – STF estabeleceu limites para a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. A medida afastou a responsabilização automática da Administração em caso de existência de débitos trabalhistas. Manteve, porém, condenação em caso de “prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos”.

A manifestação do STF demonstrou a importância da fiscalização dos contratos. Diante desse dever e buscando um instrumento que pudesse facilitar o procedimento de fiscalização contratual, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal instituiu2 um padrão de relatório circunstanciado para a ser apresentado pelos executores ou coexecutores de ajustes firmados pelo órgão.

A Diretoria de Contratos, Convênios e Fundos será responsável pela análise dos relatórios e deverá, posteriormente, encaminhar os autos devidamente instruídos à Subsecretaria de Administração Geral “para conhecimento e posterior providências com vistas à liquidação e ao pagamento das despesas pelas unidades administrativas competentes”.

Dentre os campos a serem respondidos, constam: objeto contratado, fundamentação legal da contratação, data do vencimento e valor da fatura apresentada, eventuais ocorrências ou falhas na execução, além da previsão de apresentação das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista.

A medida uniformiza a documentação, permitindo ao executor do contrato saber exatamente quais informações deve prestar à Administração para quitar essa obrigação acessória.

1 STF. Recurso Extraordinário nº 700931. Relator: ministra Rosa Weber. Julgado em: 30 mar. 2017

2 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA. Ordem de Serviço nº 60, de 02 de maio de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 04 maio 2017. Seção 01, p. 17-18.