O Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

O principal objetivo dos convênios é a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Todos ganham: o governo consegue realizar o que havia estrategicamente planejado e o particular é subsidiado financeiramente a isso, tornando a atividade economicamente viável.

Corte mandou órgãos realizarem auditorias em convênios firmados.
TCU é responsável por fiscalizar convênios

Ao se realizar o convênio, o órgão ou entidade transfere recursos para que o órgão convenente promova e desempenhe as atividades nele firmadas. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar a execução e aplicação das verbas repassadas, zelando pela regularidade da utilização dos recursos públicos.

Jurisprudência sobre convênios

Em observância a esse dever, o Tribunal de Contas da União – TCU determinou, em acórdão publicado nessa segunda-feira, 25, à Secretaria-Geral de Controle Externo1:

“[…] que analise a oportunidade e conveniência de realizar auditoria, com foco na capacidade de fiscalização de convênios e instrumentos congêneres, no Ministério das Cidades, no Ministério do Esporte e na Funasa/MS, considerando as evidências de atuação deficiente desses órgãos como descentralizadores de recursos federais apuradas neste processo.”

Quem fiscaliza os convênios?

No âmbito federal, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União estabelecem que compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a municípios.

A fiscalização de transferências voluntárias da União compete também ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão da Controladoria-Geral da União. Ao constatar qualquer irregularidade, cumpre àquela Secretaria comunicar o fato ao órgão repassador dos recursos, para fins de instauração de tomada de contas especial a ser julgada pelo TCU2.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG mantém um site exclusivo dedicado aos convênios estabelecidos com o governo federal: o SICONV. Nesse portal é possível cadastrar entidades, encaminhar projetos, acompanhar programas, ver os convênios em andamento e saber, em primeira mão, sobre os chamamentos públicos.

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1 TCU. Processo TC nº 027.034/2009-1. Acórdão nº 2800/2015 – 1ª Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

2 Tribunal de Contas da União. Portal TCU. Convênios e outros repasses – 4ª ed. 2013, 80 p. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2548956.PDF>. Acesso em: 25 maio 2015.