A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios a competência para realizar atividades de regulação dos meios de proteção e de defesa da saúde pública. Cabe, assim, aos municípios, por exemplo, estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano de modo a evitar eventuais acidentes causados pela má gestão das construções públicas ou privadas.

Nesse sentido, é incumbência dos municípios a fiscalização de obras de construção civil e outras. Essa atuação se dá por meio dos agentes públicos, que exercem o poder de polícia durante a fiscalização. O art. 32, § 1º, dispõe que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. Dessa forma, o Distrito Federal também tem a competência de fiscalizar as obras existentes em seu território.

Nesse contexto, por meio de instrução normativa1 expedida pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, foi estabelecido o procedimento a ser adotado para interdição total ou parcial de obras em caso de descumprimento de embargo ou situação de risco iminente.

A norma determina que a interdição deve ser seguida de lacre dos acessos físicos à área interditada, exceto nas hipóteses em que as características do acesso à obra ou edificação interditada impossibilitem ou tornem ineficaz o lacre. De acordo com as orientações, ao ser constatado o descumprimento da interdição, o rompimento do lacre, a violação ou a inutilização do aviso de interdição, o responsável pela fiscalização deve imediatamente providenciar novo lacre da obra ou edificação e reafixação do aviso de interdição.

obra-interditada

O responsável pela fiscalização também deve: fotografar e recolher provas das violações, com o objetivo de demonstrar a presença dos indícios de materialidade dos crimes e das infrações administrativas correspondentes; elaborar imediatamente o relatório de constatação circunstanciado, com indicação do número do novo lacre; aplicar imediatamente o auto de infração por descumprimento da interdição; e encaminhar o relatório à chefia imediata no prazo de 24 horas.

Já a autoridade policial competente deve ser comunicada do descumprimento da interdição, do rompimento do lacre ou da violação ou inutilização do aviso de interdição em até 72 horas de sua constatação. A norma prevê, ainda, que o termo de interdição deve conter advertência para os crimes e infrações administrativas decorrentes do descumprimento da determinação administrativa de impedimento de acesso à obra ou à edificação, bem assim do rompimento do lacre ou da violação ou inutilização do aviso de interdição afixado.

A medida é importante para estabelecer os parâmetros de atuação de cada ente, uma vez que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, não podendo, assim, o agente público exorbitar os seus poderes na atividade diária.

1 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS. Instrução Normativa nº 107, de 31 de outubro de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 20 dez. 2016. Seção 1, p. 03.