por J. U. Jacoby Fernandes

A garantia da efetiva execução de obras públicas é um desafio para os governos, considerando a dificuldade e os custos operacionais envolvidos no processo de fiscalização e controle das atividades. Não são raros os relatos de obras paradas, execução incompleta ou, simplesmente, descaso do Poder Público no início de obras públicas que já têm orçamento aprovado para execução.

Recente estudo produzido pela Confederação Nacional da Indústria – CNI com base em dados obtidos junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apontou que 2.796 obras estão paralisadas no Brasil, sendo que 517, ou seja, 18,5%, são do setor de infraestrutura. “A área de saneamento básico tem 447 empreendimentos interrompidos. Na sequência, aparecem obras de rodovias, 30; aeroportos, 16; mobilidade urbana, 8; portos, 6; ferrovias, 5; e hidrovias, 5”, conforme demonstra o estudo “Grandes obras paradas: como enfrentar o problema?”.

O estudo destaca que as principais razões para a interrupção de obras são: problemas técnicos, abandono pelas empresas e dificuldades orçamentárias e financeiras. O parlamento nacional está atento ao problema da paralisação das obras públicas. O Senado Federal, por exemplo, já criou uma Comissão Especial das Obras Inacabadas para o estudo do tema. O tema também é tratado no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Assim estabelece a norma: “Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias”1.

A LRF, nesse sentido, pressupõe que aqueles projetos que já estão em andamento devem ter prioridade na sua execução, buscando-se evitar a criação de uma infinidade de novas instalações sem que aquelas já iniciadas cumpram o seu objetivo. A preocupação do legislador é relevante, utilizando-se os meios de planejamento orçamentário como forma de coibir eventuais desvios.

Embora seja muito importante, a previsão da LRF não resolve todo o problema. Em muitos casos, apenas a fiscalização direta das obras e a efetiva responsabilização daqueles que deram causa às paralisações ou atrasos poderão apresentar um resultado satisfatório para a sociedade. A dificuldade, porém, está em como realizar a fiscalização de todos os empreendimentos existentes no País.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 trouxe um instrumento que poderá auxiliar na fiscalização de obras públicas. O texto prevê:

Art. 132-A. A União manterá painel informatizado para consulta de todas as obras de engenharia e serviços a elas associados custeados com seus recursos orçamentários, incluídos todos os orçamentos de que trata o artigo 165, § 5º, da Constituição.

§ 1º O painel informatizado referido no caput será georreferenciado e conterá, no mínimo, as seguintes informações da obra:

I – número de identificação e coordenadas geográficas da obra;

II – objeto com a descrição e as características de cada obra ou serviço;

III – valor estimado da obra ou do serviço, apurado com base nos orçamentos constantes do respectivo projeto básico e referidos a sua data-base;

IV – data de início e data de término da execução da obra ou serviço, atualizadas sempre que ocorrerem modificações contratuais;

V – programa de trabalho correspondente à alocação orçamentária de recursos federais para custear a obra ou o serviço, a cada exercício;

VI – identificação das anotações de responsabilidade técnica de cada projeto, orçamento, execução e fiscalização da obra ou serviço, contemplando todo o histórico de responsabilidade técnica ao longo do empreendimento;

VII – informações referentes à execução física e financeira; e

VIII – campos destinados a informar data da última atualização.2

O texto, por fim, prevê que os órgãos e as entidades que possuam sistemas próprios de gestão de obras deverão realizar a transferência eletrônica de dados para o novo painel informatizado. O sistema auxiliará tanto no controle das atividades pelo Tribunal de Contas da União quanto no controle social.

1 Estudo da CNI mostra que 2,7 mil obras estão paradas no Brasil. Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-07/estudo-da-cni-mostra-que-27-mil-obras-estao-paradas-no-brasil>. Acesso em: 17 jul. 2018

2 CONGRESSO NACIONAL. Relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756435&ts=1531366998533&disposition=inline&ts=1531366998533>. Acesso em: 17 jul. 2018.