O fim de ano é o momento propício para o aumento das ofertas de empregos temporários. Diante desse cenário, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 12 a Instrução Normativa nº 114, que afeta todas as empresas que contratam colaboradores temporários, pois define as diretrizes para a fiscalização desse tipo de trabalho1.

A legislação que atualmente regulamenta o trabalho temporário – Lei nº 6.019/1974 e Decreto nº 73.841/1974 – autoriza esse tipo de contratação nos casos de necessidade transitória de substituição – férias ou afastamento por licença de empregado regular – ou acréscimo extraordinário de serviços – como no caso do Natal.

Essa forma de contratação deve ser realizada por empresa prestadora de serviços cuja finalidade seja disponibilizar mão de obra e, por isso, pode ser vista como uma forma de terceirização.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT também prevê casos em que pode ser firmado contrato com o prazo determinado – aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregado e o empregador, ou seja, possui um termo prefixado referente à execução de serviços especificados ou à realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

A Lei nº 9.601/1998 também dispõe sobre o contrato por prazo determinado. No entanto, a utilização dessa modalidade deverá estar prevista no Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, bem como deverá abranger qualquer atividade da empresa, gerando, obrigatoriamente, aumento de vagas de trabalho, o que a difere da contratação com prazo determinado estabelecido pela CLT.

O contrato temporário é utilizado com frequência pelos empresários, uma vez que a ausência das multas contratuais do FGTS torna-se uma vantagem econômica. Nesse caso, também é inviável o Aviso Prévio ao empregado, o que também favorece o empregador.

Cabem, aqui, algumas pontuações quanto à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, já que é um dos principais elementos normativos relacionados à terceirização trabalhista. A terceirização ilícita é vedada no inciso I da referida Súmula, que dispõe que “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalhador temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)”.

Os requisitos da relação de emprego não devem existir quando se fala em contrato temporário. Não poderá haver controle hierárquico pela entidade tomadora do serviço.  Se o serviço do trabalhador for essencial à atividade da empresa, e for comprovada a existência dos requisitos da pessoalidade e subordinação, configura-se terceirização ilícita.

Neste fim de ano, mais uma vez, a tendência é de aumento nas contratações por meio dessa modalidade. O que se espera é que ocorram de modo a não prejudicar os trabalhadores, bem como que não gerem prejuízos aos contratantes. As normas, se seguidas, trarão segurança e vantagens para ambas às partes.

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1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Instrução Normativa nº 114, de 05 de novembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 nov. 2014. Seção 1, p. 79.