A educação é o primeiro direito social listado no art. 6º da Constituição de 1988. Embora não haja tal hierarquia entre os direitos sociais, todos com importância fundamental para o desenvolvimento da sociedade, sabe-se que o acesso à educação é medida transformadora da realidade social de qualquer país. Importância tanta que o próprio texto constitucional define que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Em portaria1 publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 11 de fevereiro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação divulgou a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação. Divulgou, também, os coeficientes de distribuição, calculados a partir da divisão do número de alunos da Educação Básica Pública, urbana e rural, das redes estaduais, distrital e municipais de ensino, pelo total de matrículas do mesmo segmento de ensino. O cálculo tem como base o Censo Escolar de 2015.

Os valores foram divididos em sete níveis e modalidades, conforme classifica a portaria: Educação Infantil; Ensino Fundamental regular de 8 e de 9 anos; Ensino Médio regular; Ensino Médio Integrado; Educação Especial; Educação de Jovens e Adultos presencial, com avaliação no processo; Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional de Nível Médio e Fundamental, presencial, com avaliação no processo.

Os recursos a serem distribuídos são provenientes do salário-educação, contribuição social instituída em 1964 destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. No ano de 2016, o estado de São Paulo será aquele que receberá o maior montante de recursos, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais.

A cota estimada na portaria corresponde a 60% do montante de recursos arrecadados – valor calculado após as deduções previstas em lei – e é creditada mensal e automaticamente em favor das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

Outros 30% dos recursos são destinados ao FNDE e aplicados no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais entre os municípios e os estados brasileiros. Por fim, os 10% restantes também são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

Quem contribui para o salário-educação?

São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º do art. 173 da Constituição.

1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Portaria nº 43, de 04 de fevereiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 fev. 2016. Seção 1, p. 6-7.