Publicada hoje, 11, a regulamentação dos critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Destaca-se do regulamento a obrigação de as entidades da qual o servidor esteja vinculado implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos.

Comentários do CAB: não basta o dever de capacitar, mas de contratar excelentes professores para ensinar conteúdo inovador e a refletir sobre os temas inerentes à gestão pública. O que se tem visto com os pregões para contratar treinamento é a precariedade dos profissionais que ensinam e, desse modo, não há aprendizado.

Geralmente, olvida-se que treinamento é serviço técnico especializado e pode ser contratado por inexigibilidade de licitação. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Contas da União – TCU.

Confira a íntegra do Decreto nº 8.150/2013.