Matéria da Folha de S.Paulo desta segunda-feira destaca a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU no que tange aos conselheiros de empresas estatais. O jornal cita o atendimento mais recente da corte de que, em geral, os conselheiros não podem ser responsabilizados por atos de diretores. “A exceção ocorre nas situações em que os conselheiros podem ser responsabilizados por sua omissão, mormente quando esta se revela continuada”, diz o TCU em sua página institucional.

O periódico afirma serem raros os casos de conselheiros punidos, e que mesmo assim a maioria consegue livrar da penalidade após recorrer.

Comentários do CAB: A técnica jurídica impede que alguém seja punido por ato de terceiro, exceto quando tem a obrigação legal de evitar o ato omissivo do terceiro.