No dia 14 de agosto de 2013, foi publicado o Acórdão nº 2145/2013 do Tribunal de Contas da União – TCU, que trata, dentre outros, sobre a obrigatoriedade de utilização da Língua Portuguesa em contratos celebrados por empresas brasileiras.

“[…] A formalização dos contratos referentes à Plataforma P55 foi feita apenas em língua inglesa, quando, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.784/99, c/c art. 224 do Código Civil e subitem 7.1.1 do Regulamento Licitatório aprovado pelo Decreto n.º 2.745/98, deveria ter sido feita em língua portuguesa, tendo em vista o fato de as contratadas serem empresas brasileiras e haver a aplicação da legislação brasileira na execução desses contratos […]”.

Além de contrariar as lei citadas, os contratos escritos em inglês ferem o princípio da transparência no setor público, pois não existe obrigatoriedade de a população brasileira ter conhecimento de uma segunda língua.

Confira a íntegra do acórdão diretamente no site do TCU.