O princípio constitucional da licitação[1] poderá ser mitigado quando não houver fornecedores aptos a atender os objetivos almejados pela Administração Pública, traço nodal da inexigibilidade.

A hipótese elencada no artigo 25 Inc. I, da Lei de Licitações, portanto, é exemplificativa e se configura mesmo quando existir pluralidade de alternativas de contratação com a Administração Pública, diante da ocorrência de excepcionalidades casuísticas.

Para a escolha do fornecedor exclusivo, deverão ser observados os seguintes critérios:

a) prova da inviabilidade da competição para o objeto do contrato;

b) demonstração de que a solução técnica apresentada pelo fornecedor exclusivo é a única que atende aos interesses e às necessidades para o fiel desempenho dos objetivos da Administração Pública;

c) comprovação da exclusividade por meio de atestados técnicos ou declaração firmada por uma das entidades arrolados na norma, ou outras equivalentes; e

d) elemento confiança no contratado, eis que os serviços a serem prestados essencialmente destinam-se a assessorar o gestor no tocante ao controle de sua gestão.

O  relevante é que o objeto a ser contratado seja fornecido ou prestado por quem é único ou exclusivo, na forma do caput do citado artigo 25, sendo menos importante o fato de a exclusividade recair em uma das situações previstas no inciso I do mesmo dispositivo legal, conforme ensinamentos de Jessé Torres[2].

 


 

[1] Art. 37, XXI – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantida do cumprimento das obrigações.

[2] PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública.  8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. P. 342. […] As hipóteses dos incisos não têm autonomia conceitual; entender diversamente significa subordinar o caput do artigo a seus incisos, o que afronta regra palmar de hermenêutica; sendo, como devem ser, os incisos de um artigo subordinados à cabeça deste, a inexigibilidade de licitação materializa-se somente quando a competição for inviável.