por J. U. Jacoby Fernandes

A busca por mecanismos de controle mais efetivos no seio do controle interno da Administração Pública deve ser uma ação de aperfeiçoamento constante. As ações de integridade e a atividade correcional  possuem papel central na gestão pública, guiando a atuação dos agentes públicos em direção à consolidação do interesse público.

Diante de um ato ilegal, compete à Administração Pública ordenar o retorno à legalidade, seja mediante convalidação ou invalidação, se não alcançado pela prescrição e decadência. No âmbito da autotutela, também é dever da Administração Pública apurar a responsabilidade de quem deu causa à prática do ato em contrariedade ao direito, ou que, em momento posterior, pelo longo decurso do tempo, ensejou a prescrição.

É fundamental que a função de autotutela seja exercida com o máximo de cautela, de modo a buscar a verdade dos fatos e a apuração do ocorrido antes de se tomar as demais providências necessárias. É preciso uma apuração isenta e efetiva.

No âmbito Federal, a Administração Pública conta com a Controladoria-Geral da União – CGU como órgão de controle interno. A CGU também atua no apoio aos órgãos de controle dos demais entes federados, como é o caso do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública. A iniciativa oferece intercâmbio de informações e experiências; melhoria na gestão de processos; e aprimoramento na condução de procedimentos correcionais.

Na semana passada, a Corregedoria-Geral da União, órgão da Controladoria-Geral da União, publicou portaria em que institui a Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública. A norma dispõe:

Art. 2º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias – PROCOR tem como objetivos principais:

I – Promover o aprimoramento na condução de procedimentos correcionais;

II – Promover a integração das atividades correcionais;

III – Promover o aperfeiçoamento da gestão de processos;

IV – Promover o uso de novas tecnologias e soluções inovadoras para aperfeiçoar as apurações correcionais;

V – Promover o intercâmbio de informações e de experiências entre as Corregedorias; e

VI – Fomentar a capacitação de agentes públicos nas atividades correcionais.1

A participação no Programa de Fortalecimento de Corregedorias – PROCOR é voluntária e será realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão pela autoridade competente do órgão ou entidade pública. Por meio do programa, será oferecida a realização de cursos e treinamentos sobre atividades correcionais; elaboração e distribuição de material técnico e orientativo para atividades correcionais; e disponibilização dos sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da União – CRG.

A norma ainda prevê que a Corregedoria-Geral da União disponibilizará gratuitamente o uso de seus sistemas informatizados ou a cessão do respectivo código-fonte e materiais virtuais relacionados ao uso dos sistemas.

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1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Corregedoria-Geral da União. Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 43, p. 71, 01 mar. 2019.