A Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura no Brasil, coordenada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SDD-PE) foi recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nesta quarta-feira, 2. O grupo tem protestado contra a MP nº 630/2013, que amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratação – RDC para as obras públicas de todas as esferas administrativas. De acordo com Coutinho, isso coloca a Lei de Licitações no escanteio, o que seria um grande problema para o Brasil.

O presidente da Câmara informou aos presentes que defenderá a aprovação da medida nos moldes do texto original enviado pelo governo no final de 2013, onde aplica o uso do RDC apenas para unidades penais e socioeducacionais. Para Henrique Alves, sua assessoria entendeu que as modificações sugeridas pela senadora e relatora Gleisi Hoffmann (PT-PR) são “estranhadas ao objeto da MP” e não podem ser aceitas.

Comentários do CAB: Até agora, apenas a classes dos engenheiros e arquitetos tem se manifestado contrariamente ao RDC. Seria interessante se a Câmara dos Deputados realizasse audiências públicas com diversos segmentos sociais para debater o assunto. Na verdade, toda essa polêmica poderia ser deixada de lado se o Congresso se empenhasse em propor a tão almejada atualização da Lei de Licitações.