por J. U. Jacoby Fernandes

Os órgãos e entidades públicas atuam diuturnamente para cumprir as suas funções atribuídas pela lei originária ou pela Constituição, efetivando o seu papel no seio social e no sistema administrativo. Para o cumprimento dessas funções, esses órgãos gerem recursos públicos, que são utilizados na efetivação de suas atividades.

Quando os recursos, porém, são utilizados de maneira irregular, gerando prejuízos ao erário, cabe aos órgãos que gerenciam esses recursos adotar medidas administrativas para garantir o ressarcimento dos valores. A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e percebendo a necessidade de regulamentar em norma específica os procedimentos relativos à instrução dos processos de cobrança administrativa, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e em Dívida Ativa, a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, recentemente, expediu portaria1 publicada no Diário Oficial da União com o detalhamento desses procedimentos. É importante ressaltar, porém, que se excluem desses procedimentos aqueles recursos que possam ser objeto de Tomada de Contas Especial.

Assim sendo, os valores a que se refere a norma são decorrentes de:

I – inexecução contratual;

II – omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados mediante convênio, termo de compromisso, ou instrumentos congêneres, desde que a vigência do instrumento já tenha sido expirada;

III – prejuízos causados por terceiros ao patrimônio da Funasa, à exceção de responsabilidade civil; e

IV – outros valores a serem restituídos.

Em reforço ao dito alhures, a norma estabelece “deverá ser instaurado processo de cobrança administrativa quando identificadas irregularidades que resultarem em prejuízo ao erário, salvo nos casos de instauração de Tomada de Contas Especial”. O processo de cobrança administrativa será regido, assim, pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Normas procedimentais

A portaria prevê que a cobrança será iniciada com a abertura de processo administrativo próprio, autuado e protocolizado no sistema eletrônico adotado pela Funasa. O devedor, assim, deverá ser notificado e terá o prazo de 15 dias consecutivos, contados da data da notificação do Aviso de Recebimento, para apresentar manifestação escrita ou pagar o débito apurado. Caso a Funasa opte por produzir novas provas ou manifestações técnicas, o devedor deverá ser cientificado para manifestar-se no prazo de 10 dias.

Assim, não havendo interposição de recurso ou exauridas as instâncias recursais, a autoridade administrativa notificará o interessado para que seja efetuada a reposição do valor apurado no prazo máximo de 15 dias, mediante GRU, sob pena de, não o fazendo, ser inscrito em Dívida Ativa e no Cadin após 75 dias do recebimento da notificação inicial, caso ainda não esteja inscrito pelo mesmo débito.

Ao final, a norma estabelece que a omissão da autoridade administrativa na apuração do débito e prosseguimento da cobrança ensejará sua responsabilização administrativa, civil e penal.

1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Fundação Nacional de Saúde. Portaria nº 1.123, de 05 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 set. 2017. Seção 1, p. 63-64.