por J. U. Jacoby Fernandes

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída por meio da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e representa um marco na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. A norma contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

A política tem como premissas soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação, a reciclagem, a destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. Entre os instrumentos previstos na lei para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, figuram os planos de resíduos sólidos.

Nos termos previstos pela lei, a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é condição para os municípios e os estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Assim, como forma de auxiliar os entes federados na efetivação dos seus planos de gestão de resíduos, a Fundação Nacional da Saúde instituiu o Programa de Resíduos Sólidos Urbanos com o objetivo de “contribuir para a melhoria das condições de saúde da população, em especial no combate ao Aedes aegypti, com a implantação de projetos de coleta, transporte, destinação e disposição final adequada de resíduos sólidos, inclusive de regiões metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico”, conforme destaca a entidade em seu portal eletrônico. Assim, a Funasa disponibiliza recursos financeiros para que os municípios possam cumprir as metas relacionadas ao tema.

No Diário Oficial da União de ontem, a Fundação expediu uma portaria1 em que estabelece os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos. No caso específico, o recurso disponibilizado é para a aquisição de veículo compactador com capacidade de 6m³.

Assim, a norma prevê que os proponentes deverão formular suas propostas por meio de carta-consulta levando em consideração as condições específicas exigidas, para a ação de gerenciamento de resíduos sólidos, passível de transferência de recursos. Estão detalhados no texto os critérios de elegibilidade e prioridade. A portaria prevê o seguinte procedimento para o processo de consulta:

I – Inscrição de propostas, via Carta-Consulta, no sistema da Funasa (SIGA), disponível no sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br. O prazo para inscrição será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

II – Pré-classificação das cartas consulta pela Funasa.

III – Publicação do resultado preliminar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contendo os municípios classificados que passarão por análise dos pleitos pela área técnica das Superintendências Estaduais da Funasa.

A portaria, porém, faz a ressalva: “O atendimento dos pleitos por parte da Funasa estará condicionado à disponibilidade e à programação orçamentária, sendo que a Funasa poderá, a seu critério, solicitar alterações nos valores das propostas”. O resultado dessa seleção terá validade de 2 anos.

1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Fundação Nacional de Saúde. Portaria nº 1.035, de 08 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 ago. 2017. Seção 1, p. 96-97.