A Consultoria-Geral da União, instituída pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União e possui a atribuição de colaborar no assessoramento jurídico ao Presidente da República, por meio de pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Considerando a necessidade de se aprimorar os serviços consultivos, por meio da uniformização das respectivas atividades, a Consultoria, em conjunto com o Procurador-Geral Federal e o Corregedor-Geral da Advocacia da União, dispôs sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.1

A Portaria Conjunta nº 01/2016 estabeleceu que a manifestação jurídica proferida no âmbito de órgão consultivo da Advocacia-Geral da União, em sede de apoio ao julgamento de procedimento disciplinar, aferirá, quando for o caso: a observância do contraditório e da ampla defesa; e a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente.

Essas premissas elencadas pela norma já estão em consonância com o que o prevê a Constituição Federal, a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 9.784/1999.

O servidor público que presta as suas atividades e que venha a praticar alguma infração administrativa terá a garantia de um processo que lhe permita usufruir de seus direitos fundamentais. Além disso, é imprescindível que haja a individualização do caso com a análise da natureza e a gravidade da infração cometida.

A aplicação de penalidades disciplinares poderá ocorrer depois que esse trâmite seja respeitado e, garantida a ampla defesa e o contraditório.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Consultoria-Geral da União et al. Portaria Conjunta nº 1, de 1º de março de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 mar. 2016. Seção 1, p. 09-10.