por J. U. Jacoby Fernandes

Os problemas estatais relacionados à área de segurança pública não são recentes. Há muito os governantes encaram os desafios relacionados ao setor, buscando promover ações que permitam uma sensação de segurança à população. A tarefa, porém, não é fácil, e os resultados tardam a aparecer.

Não por acaso, o Governo Federal instituiu o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, buscando promover uma política de Estado integrada na gestão da segurança, com vistas à integração e à cooperação dos entes federativos. Do mesmo modo, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O sistema prevê atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

Outro grande desafio para as ações de segurança, além da integração dos atores envolvidos, é a obtenção de recursos para a execução da política pretendida. As ações de segurança são dispendiosas e necessitam de recursos financeiros para a sua realização. Diante de tal necessidade, por meio de uma Medida Provisória, o Governo Federal tratou da operacionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.

O Fundo especial foi instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 e tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública. O Fundo é gerido pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública e receberá recursos da loteria para a sua capitalização. Serão R$ 800 milhões oriundos apenas dessa fonte em 2018. A estimativa do governo é que os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões em 2022.

Em relação à distribuição do Fundo, a medida provisória prevê:

Art. 6º Os recursos do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal, na hipótese de estes entes federativos terem instituído fundo estadual ou distrital de segurança pública, observado o limite previsto no inciso I do caput do art. 7º.

  • 1º É admitida a transferência de recursos aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, por meio de convênios ou de contratos de repasse, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 7º.
  • 2º A responsabilidade pela execução dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e aos entes federativos.
  • 3º Os entes federativos zelarão pela consistência técnica dos projetos, das atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a viabilizar a prestação de contas aos órgãos competentes.1

Em relação à destinação dos produtos das loterias, a norma estabelece os parâmetros a serem seguidos para a entrega dos valores. A norma fixa, por fim, que o Ministério Extraordinário de Segurança Pública fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados a título de transferência obrigatória para o fundo estadual ou distrital quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jun. 2018. Seção 1, p. 08-11.