O número de presos no Sistema Carcerário Brasileiro dobrou nos últimos 10 anos, embora a população brasileira apenas tenha aumentado 10 %. A população carcerária feminina também aumentou no período. De acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, mais de 37 mil mulheres estão presas no Brasil. Deste total, 50 % tem idade entre 18 e 29 anos. Garantir a dignidade destes presos é um dever do Estado.

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Além da construção de creches e berçários, os recursos do Funpen podem ser utilizados para construção e aprimoramento de estabelecimentos penais

Por meio de lei complementar publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10 de dezembro, o governo poderá utilizar o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.

No ano de 2009, por meio de uma alteração da Lei de Execuções Penais, as condenadas grávidas passaram a ter uma maior assistência do Estado. Ao artigo 83 foi incluído o seguinte parágrafo: “Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 meses de idade”.

Já no art. 89, está disposto: “além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”.

O que é o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen?

O Funpen é gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

O Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, além de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal; recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; dentre outros.

Além da construção de creches e berçários nos presídios femininos, os recursos do Funpen podem ser utilizados para construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; dentre outras medidas que garantam a dignidade do encarcerado.