Os procedimentos licitatórios que são realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, são os principais mecanismos de comercialização desta energia no Brasil. Os vencedores dos leilões celebrarão com os agentes de distribuição Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEAR.
A ANEEL, acolhendo sugestões durante audiência pública sobre o tema, realizada entre 25 de julho de 2013 a 21 de fevereiro de 2014, disciplinou por meio de Resolução Normativa1 as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –CCEE.
A agência definiu que, nos termos dessa Resolução e do Procedimento de Comercialização específico, a constituição de garantias financeiras é condição necessária à adesão e à operação do agente de mercado no âmbito da CCEE. A constituição de garantias financeiras tem por finalidade assegurar aos agentes da CCEE a efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda por eles realizados, assim como a preservação do Mercado de Curto Prazo.

 

A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo, a CCEE deverá verificar a condição potencial de inadimplência de cada agente vendedor ou cedente, em termos de garantias financeiras constituídas, para fins de efetivação de registros validados de seus contratos de venda.
A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra venda e cessão de energia elétrica não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no Mercado de Curto Prazo, monitorar os agentes da Câmara de Comercialização e adotar outros critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do Mercado de Curto Prazo.
A matéria disciplinada na Resolução é bem específica, pois trata dos elementos que constam dos contratos no âmbito da energia elétrica. Dispõe a norma sobre definições e estabelece características para itens e garantias financeiras. Para as contratações, devem ser aceitos, isoladamente ou em composição, os seguintes ativos financeiros: moeda corrente nacional, títulos públicos federais, carta de fiança ou cotas de fundos de investimento extramercado.

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1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 ago. 2014. Seção 1, p. 65-67.