O Congresso Nacional estuda proposta para modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, especificamente no que se refere aos programas sociais. O Projeto de Lei Complementar nº 17/2015 pretende impedir que os governos municipais, estaduais e Federal promovam cortes orçamentários em programas sociais, mesmo diante de déficit fiscal decorrente de perda de arrecadação.

O autor da proposta, deputado Ronaldo Carletto, explica que apesar de muitas despesas de seguridade social já não poderem sofrer cortes por serem consideradas obrigatórias, outras que envolvem benefícios sociais ainda estão sujeitas a cortes. Em entrevista à Agência Câmara, Carletto afirmou que a os cortes podem comprometer a prestação de serviços de saúde, previdência e assistência social.

A norma proposta dispõe que se for necessário algum ajuste sobre as despesas governamentais, a limitação de empenho deverá recair sobre outras despesas discricionárias – consideradas não essenciais –, como, por exemplo, publicidade de programas governamentais. A proposta deve passar pelo crivo das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o ordenamento jurídico brasileiro. “Desde a sua publicação, a LRF contribuiu para a evolução do modo de pensar a gestão pública no país, fomentando o desenvolvimento das políticas de gestão ao estipular metas governamentais e a obrigatoriedade da transparência e publicidade das movimentações orçamentárias, desde os pequenos municípios à União Federal”, destacou o advogado.

Jacoby Fernandes destaca, ainda, que as alterações precisam passar por profunda discussão no Congresso Nacional. “A LRF é uma norma que possui profundo mérito em sua redação. Mesmo tendo sido sancionada em 2000, ela só passou por uma alteração legislativa. É fundamental que as comissões legislativas discutam profundamente as propostas de alterações, a fim de manter a qualidade da norma”, conclui o jurista.