Na quarta-feira, 29, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, publicou um conjunto de regras para assegurar a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos públicos integrantes do GDF.

Dentre as obrigações estabelecidas estão a manutenção de regularidade jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; a atualização do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF-FGTS; à inexistência de pendência ou restrição no Cadin, prestação de contas ou no pagamento de empréstimos e financiamentos; cumprir os prazos estabelecidos no Siconv para prestação de contas de convênios; consultar diariamente o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias para solucionar possíveis pendências; entre outras medidas.

Comentários do CAB: Elogiável e exemplar a atitude do GDF. O estabelecimento destes parâmetros é fundamental para a lisura de uma gestão.

Em ano eleitoral, aparentemente, o governador Agnelo Queiroz não está querendo ser surpreendido com denúncias de irregularidades pipocando durante sua campanha. A sociedade e o erário agradecem.

Destaque para o capítulo IV da norma, que trata da capacitação dos servidores e empregados públicos que atuam em unidades executoras de atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal, compensação de receitas, convênios e contratos de repasse. Muitas das falhas cometidas por agentes públicos vêm do desconhecimento na hora de aplicar a lei ou de prestar contas.