O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou projeto de lei publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (29) que dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica.

A lei, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso, se coaduna com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A lei, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso, se coaduna com o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A lei, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN-DF), dispõe que cabe ao Poder Executivo manter, em caráter permanente, equipes multidisciplinares de apoio às famílias, especialmente nos casos em que seja possível a intervenção precoce; garantir plena proteção aos direitos da criança, inclusive o acesso aos diversos tratamentos necessários ao pleno desenvolvimento; garantir às famílias pleno acesso aos serviços públicos, especialmente no âmbito do transporte público coletivo, da educação e da saúde pública.

A norma se preocupa, particularmente, com a questão educacional enfrentada pelas crianças portadoras de deficiência. Por isso, prevê que o Governo do Distrito Federal deverá garantir à criança o acesso às diversas modalidades de ensino, sobretudo aquelas que proporcionem abordagem adequada às necessidades especiais de aprendizagem; além de garantir às famílias acesso a todas as informações que se façam necessárias à abordagem eficaz dos problemas decorrentes da deficiência ou da doença crônica;

No âmbito político e de conscientização social, a norma destaca que é preciso promover a discussão pública dos temas contidos na lei, tendo por especial finalidade o envolvimento da comunidade em atividades que proporcionem plena integração das crianças portadoras de deficiência ou que padeçam de doença crônica.

A norma ainda destaca que o atendimento especial deve ser concedido desde a gestação com o objetivo de proporcionar às famílias assistência social, médica, psicológica e educacional; além de instruí-las a respeito das formas pelas quais se manifesta a discriminação e dos meios de evitá-la.

O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O projeto se coaduna com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no inicio de janeiro deste ano. A norma traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania.

Um dos avanços trazidos pela lei no campo educacional foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Esta era uma demanda. Assim, a norma destaca que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.