O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Alvaro Luis Ciarlini, deu prazo de um ano para o Governo do Distrito Federal regularizar a situação caótica em que se encontra a Saúde Pública local. Após o prazo, estarão proibidas a realização de contratos temporários e emergenciais, medidas comumente utilizadas para resolver problemas causados pela falta de planejamento. Se descumprir as medidas determinadas, o DF deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi em resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT contra as contratações temporárias.

A meta do juiz é forçar a nova gestão a acabar com uma prática relativamente comum no DF, que é a contratação de profissionais de forma emergencial para “tapar buracos” nos hospitais. O magistrado considera o ato como um

Contratos temporários servem apenas para mascarar a falta de profissionais.
Paciente é atendida no chão por falta de leitos no DF.

gerador de gargalos que atrapalham a gestão eficaz da pasta. O sistema de contratações temporárias, segundo Alvaro Ciarlini, tornou-se uma “prática orientadora do sistema e tem sido utilizada como ferramenta de gestão de pessoal” em substituição aos concursos públicos para contratação de servidores públicos efetivos. O juiz assinalou que a falta de governança na saúde é um dos “mais sérios problemas que acometem a população brasileira”.

Na decisão também foi considerado inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 4.266/2008, usado como base para justificar a “necessidade temporária de excepcional interesse público”. O juiz do TJDFT acredita que a lei distrital distorce o conceito presente na Constituição Federal dos casos em que é possível realizar contratação temporária de profissionais. Isso porque o referido artigo, excessivamente abrangente, dava ao governador o poder de declarar situações emergenciais de acordo com a sua vontade, bastando apenas a elaboração de ato normativo.

Leia a íntegra da sentença.

Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.266

Outros artigos e incisos da Lei Distrital nº 4.266/2008 já haviam sido declarados inconstitucionais em outras ocasiões. Em abril desse ano, por exemplo, o Conselho Especial do TJDFT já havia analisado a inconstitucionalidade dos incisos III, V, VI, alíneas “b” e “c”, do art. 2º e o § 2º do art. 3º. Os normativos também tratam da contratação de pessoal por tempo determinado para “atender necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Na época, o conselho considerou abrangente e muito genérico o texto dos incisos analisados, o que causava a inconstitucionalidade. Isso porque a lei não explica quais são as hipóteses em que se poderia considerar a “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, a legislação também afrontava o art. 19, inc. II e VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.