por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Brasil, com o desígnio de solidificar a sua imagem de país estável, para fins de investimento, vem procurando traduzir na legislação nacional, de forma robusta, a prioridade na gestão da dívida pública externa e interna. A boa gestão da Dívida Pública Federal pode promover o bom funcionamento do mercado brasileiro e aumentar o crescimento econômico.

Com o objetivo de promover uma gestão eficiente, o Secretário do Tesouro Nacional Interino, Otávio Ladeira de Medeiros, definiu o objetivo da gestão da Dívida Pública Federal e os relatórios a serem divulgados regularmente, bem como instituiu o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal – COGED.1

Otávio Ladeira foi o escolhido pelo ministro Nelson Barbosa para gerir a Secretaria do Tesouro Nacional
Otávio Ladeira foi o escolhido pelo ministro Nelson Barbosa para gerir a Secretaria do Tesouro Nacional

O Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal – COGED terá as seguintes atribuições:

I – Submeter ao Secretário do Tesouro Nacional, para aprovação, proposta de estrutura desejada para a Dívida Pública Federal – DPF no longo prazo, considerando indicadores de composição e prazo;

II – Auxiliar o Secretário do Tesouro Nacional na definição das diretrizes de médio e longo prazos para o gerenciamento da DPF;

III – Apresentar ao Secretário do Tesouro Nacional, para aprovação, a estratégia de médio e longo prazos para a DPF, em consonância com os objetivos e as diretrizes por ele estabelecidas;

IV – Apresentar anualmente ao Secretário do Tesouro Nacional, para aprovação, proposta de estratégia de financiamento para a DPF em mercado e limites para os seus indicadores, os quais deverão ser oficializados no âmbito do Plano Anual de Financiamento – PAF;

V – Definir o cronograma anual de leilões da Dívida Pública Mobiliária Federal interna;

VI – Reavaliar, nos dois primeiros quadrimestres, a estratégia e os limites divulgados no PAF;

VII – Estabelecer estratégia mensal de operações da DPF; e

VIII – Deliberar sobre outros assuntos correlatos à gestão da DPF.

O acompanhamento e o controle da gestão da dívida pública são vetores que guiaram a produção da Portaria nº 29, de 21 de janeiro de 2016. A Lei de Responsabilidade Fiscal também ganha destaque, uma vez que já havia determinado em seus artigos que as contas públicas seriam dirigidas com transparência e controle social.

Espera-se que o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal desempenhe suas atribuições demonstrando de forma fidedigna informações que poderão produzir uma nova metodologia de trabalho no âmbito interno do órgão e que atendam ao interesse público.

O Brasil vem buscando garantir credibilidade perante o dever de honrar os compromissos da dívida externa.  No âmbito interno, onde a vontade nacional se exterioriza na Constituição Federal, também é justo, racional e jurídico que alguns oportunos balizamentos sejam incorporados ao esforço que vem sendo imposto a toda a sociedade para que o Brasil cresça economicamente:

  1. a vedação ao aumento da dívida;
  2. a responsabilidade na gestão fiscal;
  3. a austeridade na aplicação de recursos públicos;
  4. o pagamento da dívida, que subjuga interesses nacionais de maior expressão, e vem inibindo a aplicação de recursos em áreas vitais, como saúde, segurança e educação, só pode legitimar-se se for amplamente debatido e cumprido o mandamento constitucional que determina a realização de uma ampla auditoria sobre a dívida pública.

O ano de 2015 demonstrou que o país necessita passar por mudanças para que haja mais eficiência na gestão da dívida pública realizada pelo Governo Federal e que medidas de racionalização e redução de despesas desnecessárias são imprescindíveis. Por certo, esse esforço, no sentido de garantir a segurança, merece aplausos, uma vez que reduz a chances de endividamento diante do controle das despesas.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 29, de 21 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jan. 2016. Seção 1, p. 29-30.

2 O que é a Dívida Pública Federal? Portal Tesouro Nacional. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/o-que-e-a-divida-publica-federal->. Acesso em: 22 jan. 2016.