por J. U. Jacoby Fernandes

A judicialização da saúde é um tema recorrente nas discussões sobre gestão pública e desafia a Administração no equilíbrio das contas. Isso porque, uma vez que a determinação judicial é expedida, deve-se adequar os gastos à composição orçamentária existente, o que compromete, muitas vezes, o equilíbrio das receitas e despesas.

O tema é tão importante que o Ministério da Saúde criou, no ano passado, um Núcleo de Judicialização, com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério, compreendendo como tais as ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Entre as diversas demandas sob a responsabilidade1 do Núcleo, destacam-se: especificar a demanda com a adequada caracterização e quantificação do objeto a ser adquirido ou contratado e emitir parecer conclusivo a ser remetido à secretaria competente para autorizar o cumprimento da decisão judicial; solicitar aos órgãos documento comprobatório do adimplemento da obrigação judicial ou justificativa formal em face de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial; e interagir com os outros entes federativos coobrigados na ação judicial, visando definir o ente que dará cumprimento à decisão.

O STJ também possui trabalhos sobre o tema. No início deste ano, a Corte anunciou a criação de um Observatório de Precedentes Judiciais, a ser coordenado pela Fundação Getúlio Vargas, que servirá para monitorar, analisar e estudar os precedentes judiciais que tratam sobre a área da saúde. A medida servirá para a análise dos principais julgados na área e a avaliação sobre a atuação dos juízes em relação ao tema, servindo de subsídio para as futuras discussões sobre a judicialização da saúde.

Na semana passada, o Distrito Federal estabeleceu parâmetros sobre a gestão de demandas judiciais, regulamentando o cumprimento destas no âmbito da Secretaria de Saúde. Desse modo, também criou o seu Núcleo de Judicialização, unidade diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A norma faz referência ao Programa de Atendimento às Demandas Judiciais em Saúde– – PAD-JUD, instituído pelo Decreto nº 33.257, de 10 de outubro de 2011, que agora terá sua execução sob a responsabilidade do Núcleo de Judicialização. A norma estabelece:

[…] o recurso para o efetivo cumprimento das determinações judiciais objeto do PAD-JUD serão consignados no Orçamento do Governo do Distrito Federal, na unidade orçamentária 23.901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal, no Programa de Trabalho 10.122.6202.4166.0002 – Incentivo as Ações Descentralizadas nas Regionais de Saúde, sendo proveniente da receita ordinária do DF

A norma ainda estabelece que a prestação de contas anual, que consistirá na elaboração do relatório anual dos gastos realizados, deverá ser entregue ao Diretor-Executivo do Fundo de Saúde do DF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano.

1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.566, de 04 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 2017. Seção 1, p. 110-111.

2 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Saúde. Portaria nº 490, de 24 de maio de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 08 jun. 2018. Seção 1, p. 14-15.