por J. U. Jacoby Fernandes

A execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União por meio dos convênios está, atualmente, regulada pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Uma vez transferido o recurso, cabe ao gestor dos convênios a prestação de contas, conforme se infere da leitura da Lei nº 10.522/2002:

Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1º a 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 7º Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 8º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7º, deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial.

Em relação a esses recursos, é fundamental que o gestor público esteja ciente de que, uma vez que não foram utilizados em sua integralidade, devem ser devolvidos em prazo estabelecido na Lei nº 8.666/1993:

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

[…]

§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Em caso de omissão no dever de prestar contas de convênios, antes da instauração da TCE, a autoridade deve adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa nº 71/2012 do Tribunal de Contas da União – TCU.

Recentemente, porém, o TCU tratou da responsabilização do gestor em relação a contas julgadas irregulares pelo não pagamento de valores de contrapartidas. Assim se manifestou o TCU:

A obrigação de preservar a proporção entre verbas da União e de município estabelecida em instrumento de convênio é do ente federativo recebedor dos recursos. Não é atribuível ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município.

O TCU estabelece, assim, que a não aplicação de recursos da contrapartida, consubstanciada na ausência de seu aporte, beneficia apenas o município convenente, razão por que se julga em débito o ente federativo para ressarcir os valores a ela correspondentes. Assim, em casos de omissão no depósito da contrapartida ajustada por meio de convênio, conforme orientação jurisprudencial da Corte de Contas, quem responde é o município perante o erário federal.

1 BRASIL. Lei nº 10.522, de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10522.htm>. Acesso em: 27 mar. 2018

2 BRASIL. Lei nº 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 27 mar. 2018.

3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Boletim de Jurisprudência nº 208. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/egestao/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=14304977>. Acesso em: 27 mar. 2018.