A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –SLTI/MPOG está encaminhando um documento em que detalha ao gestor público uma decisão do Tribunal de Contas da União – TCU. O Acórdão nº 754/2015 – TCU – Plenário, emitido na sessão ordinária de 8 de abril deste ano, orienta os gestores das áreas responsáveis pela condução de licitações sobre diversos temas. O acórdão orientativo se aplica também dos órgãos subsidiários que estejam sob controle de atuação administrativa e financeira do Poder Público.

Objetivo é facilitar entendimento emitido pelo TCU
Secretaria emite orientação para servidores que trabalham com licitações.

O trabalho da SLTI foi de simplificar e organizar as determinações do TCU para que o servidor público consiga entendê-la mais claramente e colocá-la em prática. No geral, a norma trata da punição nomeada como impedimento de licitar e contratar, a qual impede que a empresa punida possa participar de certames na esfera de poder que foi penalizada. A seguir, os tópicos destacados pela secretaria do MPOG:

a) deverá ser autuado processo administrativo para apenação das empresas que praticarem injustificadamente ato ilegal previsto no rol do art. 7º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;

b) o art. 7º, da Lei 10.520, tem caráter abrangente, e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença;

c) os responsáveis por licitações que não observarem as determinações previstas nos subitem 9.5.1 do item 9.5. do Acórdão nº 754/2015-TCU-Plenário estão sujeitos a sanções.

O acórdão da corte de contas não modifica a aplicação da sanção regulamentada pelo art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. A SLTI alerta que qualquer punição aplicadas após o processo administrativo deve ser registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010.

Veja a seguir o trecho do acórdão que contém a determinação:

Acórdão 754/2015 – TCU – Plenário

“9.5. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que:

9.5.1. orientem os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações, inclusive os dos órgãos sob seu controle de atuação administrativa e financeira, para que autuem processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7° da Lei 10.520/2002 e alertem-nos de que tal dispositivo tem caráter abrangente e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença;

9.5.2. divulguem que estão sujeitos a sanções os responsáveis por licitações que não observarem a orientação do item 9.5.1 deste acórdão”

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.