O ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), foi condenado pela 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo pelo crime de improbidade administrativa devido ao não pagamento de precatórios judiciais. Kassab está proibido de licitar e contratar com a Administração Pública por três anos e deverá pagar uma multa equivalente a 30 vezes a remuneração de prefeito em 2006 – quase R$ 600 mil.

O ex-prefeito de SP também teve os direitos políticos cassados. Com isso, Kassab está inelegível para disputar qualquer cargo eletivo. A decisão pode frustrar os planos para a disputa das eleições de outubro de 2014, na qual o político do PSD era presença confirmada. A Lei da Ficha Limpa proíbe que candid

A decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira citou o art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte: “é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado”.

Conheça a íntegra da decisão judicial.

Ainda cabe recurso da decisão, algo que já foi confirmado pelo advogado do político, Igor Tamasauskas. Para ele, não é possível culpar Kassab pelo pagamento parcial, pois, naquele momento, a Prefeitura de São Paulo não teria condições de pagar a dívida. Segundo o jurista, não há precedentes no Superior Tribunal de Justiça – STJ que justifiquem a punição aplicada ao seu cliente. Caso seja condenado no STJ, Kassab será barrado pela Lei da Ficha Limpa, que proíbe a posse de políticos condenados por decisões colegiadas.

Entenda o caso

Denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que Kassab destinou, em 2006, apenas R$ 122 milhões ao pagamento de precatórios, quando deveria, por determinação judicial, pagar uma soma de R$ 240,7 milhões. Para o MP, a diferença foi desviada para outras finalidades.