por J. U. Jacoby Fernandes

A boa gestão dos recursos públicos passa necessariamente por um efetivo planejamento das contratações firmadas entre os órgãos estatais e os particulares. Essas contratações devem ser guiadas por regras claras não apenas do ponto de vista legal, mas também por ações que busquem a eficiência nas aquisições por meio de estudos de viabilidade das compras e gestão de risco das ações.

A todo esse conjunto de técnicas de planejamento das compras públicas dá-se o nome de Governança das Contratações, tema de bastante interesse por parte do Tribunal de Contas da União – TCU. Para a Corte de Contas, a Governança de Contratações compreende essencialmente “o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações, com objetivo de que as contratações agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis”1.

O Senado Federal, por exemplo, possui um plano de governança em contratações. O órgão destaca a importância do instrumento para a gestão dos recursos:

Neste contexto corporativo, a alocação o de recursos, abrangendo orçamento, pessoas e tecnologias, é considerada a principal atribuição o da Alta Administração de qualquer organização, seja ela pública ou privada, e é ela que determina a sobrevivência e a formação o de valor destas instituições no longo prazo, ou seja, esta atribuição poderia ser considerada o principal fator da sustentabilidade organizacional.2

Com vistas a buscar mecanismos que se coadunem com as estratégias mais eficientes de compras públicas, a Casa Civil da Presidência da República estabeleceu, por meio de Portaria3, medidas de governança para as contratações de seus órgãos e entidades vinculadas. Nesse contexto, prevê a norma:

Art. 4º A Imprensa Nacional, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o INCRA e o ITI deverão instituir Comitês de Governança das Contratações, que serão constituídos pelos seus respectivos dirigentes máximos e pelas autoridades diretamente subordinadas a eles.

§ 1º Os membros dos Comitês de Governança das Contratações deverão se reunir, no mínimo, duas vezes ao ano.

§ 2º As deliberações e as decisões serão consignadas em atas com vista franqueada a qualquer interessado, salvo quando se tratarem de informações sigilosas.

A norma prevê a construção de um Plano Anual de Contratações, estabelecendo um modelo para a produção desse material. Faz, porém, a seguinte concessão:

Art. 8º Ficam dispensadas de constar do Plano Anual:

I – as contratações de serviços de engenharia de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II – as contratações de outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993; e

III – as contratações de serviços executados de forma contínua de que trata o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, quando tiverem sua duração prorrogada.

Por fim, prevê a Portaria que, enquanto não tiver início a execução do primeiro Plano Anual de Contratações, “os processos de contratação cujos valores sejam estimados em mais de um milhão de reais serão aprovados pelos respectivos Comitês de Governança das Contratações”.

1 TCU. Processo nº 025.068/2013-0. Acórdão nº 2.622/2015 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes.

2 Tópicos em Governança de Contratações e Sustentabilidade. Portal do Senado Federal. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/institucional/gestaoboaspraticas/pdfs/artigo-governanca-de-contratacoes-e-sustentabilidade>. Acesso em: 23 nov. 2017.

3 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Portaria nº 1.045, de 21 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 nov. 2017. Seção 1, p. 16-17.