O Ministério da Saúde adquiriu o medicamento Riluzol 50 mg, utilizado no tratamento da Esclerose Lateral AmiotróficaELA – doença que ataca os neurônios motores, provocando a degeneração progressiva do paciente. A falta na disponibilização do remédio leva paciente a procurarem órgãos como o Ministério Público Federal – MPF para garantir o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

A compra foi estabelecida na Portaria nº 1.330 de 08 de Setembro de 2015, publicada nesta quarta-feira, 9, no Diário Oficial da União. O governo estima que o medicamento estará disponível a partir de outubro deste ano.

O Riluzol atua no sistema nervoso central, evitando a degradação dos neurônios motores. É instrumento fundamental para o aumento da sobrevida do paciente, embora a Esclerose Lateral Amiotrófica seja incurável, progressiva e irreversível. A atrofia muscular provocada pela doença enseja a aposentadoria por invalidez, uma vez que provoca a incapacidade para o exercício laboral.

Aposentadoria por Esclerose Lateral Amiotrófica

A Constituição Federal dispõe no art. 40, § 1º, inc. I, a possibilidade de os servidores públicos se aposentarem caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho, chamada aposentadoria por invalidez. O § 1º do art. 186 da Lei 8112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Federais – elenca as doenças que são consideradas graves, contagiosas e incuráveis, como tuberculose ativa, , esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, AIDS, entre outras. Nestes casos, a aposentadoria será devida com proventos integrais. Há controvérsias, porém, quanto à consideração desse rol como taxativo ou exemplificativo.

Riluzol ELA Esclerose Lateral Amiotrófica
Governo estima distribuição do medicamento em outubro

A posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ era de que o rol de doenças estabelecido no art. 186, § 1º, da Lei nº 8112/1990 seria exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis1.

Há também esta previsão na Lei nº 8213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. No artigo 42 da mesma lei, estabelece-se que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta subsistência. Nos casos de doenças graves e incuráveis, o paciente estaria livre do prazo de carência para a concessão da aposentadoria, atualmente de 12 meses.

Projeto para beneficiar os portadores da ELA

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 3086/2012, que pretende incluir a esclerose lateral amiotrófica no rol das doenças com isenção do cumprimento de prazo de carência. O projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação – CFT – e aguarda parecer do relator.

Em ambos os casos, é preciso que o trabalhador realize o exame médico pericial para que se verifique a incapacidade permanente para o trabalho.